Processo: 2010000151 - IVE nº 447, com despacho concordante, de 26.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.
Diploma: CIMT
Artigo: 2º, números 1 e 5, alíneas c) e e) do CIMT.
Assunto: Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária.

Processo: 2010000404 - IVE n.º 516, com despacho concordante, de 30.04.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 17.1 da Tabela Geral
Assunto: Prorrogação do prazo de concessão de crédito

Processo: 2010 000973 / IVE 975, com despacho de concordância de 2010.07.21 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património
Diploma: Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: Nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro
Assunto: Obrigação de entrega da declaração do modelo nº 1 do IMI aquando da 1ª transmissão na vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Processo: 2010000206 - IVE nº 479, com despacho concordante, de 24.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.
Diploma: CIMT.
Artigo: Artigo 4º.
Assunto: Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles.

Processo: 2010000295 - IVE 486, com despacho concordante da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património, de 24.03.2
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 10 da TGIS e artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Assunto: Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas