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Novidades
Notícias de 08 de Setembro de 2010 (Portal das Finanças)
8 September 2010
Processo: 2009/003115 - IVE n.º 6, com despacho concordante, de 21.07.2010, da
Subdirectora-Geral para a Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 17.1 da TGIS
Assunto: Isenção de imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo


Processo: 2009/004452 - IVE n.º 409, com despacho concordante, de 27.07.2010, da Subdirectora-Geral para a Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 17.2 da TGIS
Assunto: Isenção do imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo

Fonte:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/E0A071B0-0D93-4291-B9D9-ED77998CF55F/0/IVE_6-I_Selo_V_17_1_TGIS_Inf-vinculativa_SDG.pdf

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/05873D9D-A868-4EE7-952A-30603957E63E/0/IVE_409-I_Selo_V_17_2_TGIS_inf-vinculativa_SDG.pdf