Processo: 1658/2010, com despacho do SEAF n.º 735/2010-XVIII, de 12 de Agosto
Diploma: CIRC
Artigo: 52.º
Assunto: Dedução de prejuízos fiscais

Processo: 1448/2010, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2010-06-01
Diploma: CIRS
Artigo: 25º, n.º 2
Assunto: Descontos para ADSE efectuados por trabalhador enquadrado no regime geral da Segurança Social. Enquadramento em IRS