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Noticias de 24 de Setembro de 2010 (TCA-Sul)
24 September 2010
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2010, Processo n.º 03953/10
Avaliações: a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização circunscreve-se à identificação geográfica/física do prédio, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicável e à invocação do quadro legal que lhe seja aplicável.