Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0482/10
RETENÇÃO NA FONTE - NÃO RESIDENTE

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0836/08
GASÓLEO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS - INCONSTITUCIONALIDADE