Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0660/10
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - AVALIAÇÃO INDIRECTA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0406/10
IVA - INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO - ERRO - QUANTIFICAÇÃO - PEDIDO - REVISÃO - IMPUGNABILIDADE

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-09-2010, N.º de Processo: 0545/10
IVA - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - PRAZO - APLICAÇÃO DA LEI NOVA