Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-10-2010, Processo n.º 04187/10
IRS - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO INSPECTIVO E DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-09-2010, Processo n.º 04181/10
OPOSIÇÃO - IVA - INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DA CADUCIDADE (ARTº 204º Nº 1 AL. E) DO CPPT) - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR DÍVIDA DE COIMA - RGIT - INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-10-2010, Processo n.º 03897/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - PRESSUPOSTOS PARA MÉTODOS INDIRECTOS - ERRADA QUANTIFICAÇÃO