Processo: 5459/09, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral, de 2010-07-14.
Diploma: CIRS
Artigo: Artigo 2.º
Assunto: Enquadramento Fiscal de subsídio atribuído no âmbito de "Programas Ocupacionais" regulados na Portaria N.º 192/96, de 30 de Maio

Processo: 3089/10, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral, de 2010-07-08
Diploma: CIRS
Artigo: Artigo 51.º
Assunto: Enquadramento Fiscal de encargos com Certificação Energética no âmbito das deduções da Categoria G