Regulamento n.º 40/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Estabelece as normas relativas à emissão de declaração para efeitos de isenção de IVA, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA

Regulamento n.º 821/2010. D.R. n.º 211, Série II de 2010-10-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Primeira alteração ao Regulamento n.º 40/2009, de 9 de Janeiro, do INAC, I. P., relativo às condições e requisitos de emissão, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial para efeitos de isenção de IVA