Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-10-2010, N.º de Processo: 0469/10
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL - PRAZO DE PAGAMENTO - JUROS MORATÓRIOS - AMPLIAÇÃO - ÂMBITO DO RECURSO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-10-2010, N.º de Processo: 0431/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IMPOSTO - USUCAPIÃO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - CÔNJUGE