Processo: 2010 002208, com Despacho do Director-Geral, de 2010-07-29
Diploma: CIRC
Artigo: 18.º
Assunto: Periodização do lucro tributável das empresas concessionárias

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 08 de Novembro de 2010
Portugal e Angola lançam negociação de Convenção para evitar Dupla Tributação