Portaria n.º 1185/2010. D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução