Processo: 1818/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2010-10-10
Diploma: CIRS
Artigo: 2.º, n.º 4,)
Assunto: Enquadramento fiscal de contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações

Processo: 5448/10, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, de 2010-10-25
Diploma: CIRS
Artigo: 2.º, n.º 4, alinea b)
Assunto: Compensação pela cessação de contrato individual de trabalho atribuída a trabalhador com licença sem vencimento - contagem do prazo de 12 meses

Processo: 4467/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2010-10-19
Diploma: CIRS
Artigo: 2.º, n.º 3, al. b), n.º 2
Assunto: Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial