Preenchimento online da Declaração Sumária de Entrada
Disponibilização de Web forms dedicados ao preenchimento online da Declaração Sumária de Entrada

ECS-DSS - Sistema de Controlo de Exportação - Declarações Sumárias de Saída
Publicação do Manual do Utilizador
Na sequência da actualização do sistema das Declarações Sumárias de Saída e das Notificações de Reexportação, por força das alterações previstas a partir de 01/01/2011, publica-se o Manual do Utilizador.

Circular n.º 96/2010, Série II de 22 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)