Ofício-Circulado n.º 60081/2010 - 20/12 - DSGCT
Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: artigos 71.º do CPPT, 74.º e 76.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Comunicação do grau de deficiência via Internet.
Passou a ser possível comunicar, através da Internet, o grau de deficiência.