Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2010

-Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.

- Decreto-Lei que procede, no âmbito do programa Simplegis, à identificação de actos legislativos que não vigora ou deixam de vigorar, clarificando-se o ordenamento jurídico.