Processo: 2010001492 - IVE n.º 1408, com despacho de concordância de 2010.11.12 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: 15.º N.º 1 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Assunto: Declaração Modelo 1 do IMI

Processo: 2010001168 - IVE n.º 1099, com despacho concordante, de 2010.09.24, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Imposto Municipal sobre Imóveis e Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Artigo 11.º do CIMI e alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF
Assunto: Impossibilidade de benefício das isenções de IMI previstas no artigo 11.º do CIMI e na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF por parte das "Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais"