Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-11-2010, Processo n.º 03869/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - PROVISÕES

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-11-2010, Processo n.º 04002/10
IRC - IMPUGNABILIDADE DE CORRECÇÕES QUE NÃO DERAM LUGAR A LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUSTOS