Circular n.º 4/2011, Série II de 10 de Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Sistema SIC-EU - Procedimentos relativos à importação, exportação e entrega directa de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão