Processo: F254 2006050 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 24-04-2008
Diploma: D.L. 147/2003, de 11/07
Assunto: Regime dos bens em circulação

Processo: C020 2007006 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 24-04-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 71º, nº 8 (actual 78º, nº 7)
Assunto: Créditos incobráveis

Processo: F061 2004308 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 24-07-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 36º, nº 5, f)
Assunto: Facturação