Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-01-2011, Processo n.º 04357/10
Só os lançamentos feitos em conta de sócio (e que não se prove que respeitem a mútuos) se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 7º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2010, Processo n.º 03955/10
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - IMPUGNAÇÃO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2010, Processo n.º 03812/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IVA - MÉTODOS DIRECTOS - FUNDAMENTAÇÃO