Circular n.º 10/2011, Série II de 27 de Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Cobrança da taxa a aplicar nos processos de regularização de veículos usados, quando solicitada a aplicação do previsto no n.º 3 do artigo 11.º do CISV.