Conselho de Ministros de 27-01-2011.

- Decreto-Lei que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2001, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro;

- Decreto-Lei que regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.