Circular n.º 11/2011, Série II de 03 de Fevereiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Sucessão de normas no que respeita à punição do concurso de contra-ordenações tributárias - efeitos práticos resultantes da alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE 2011) no art. 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)