Processo: A100 2008031 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 04-04-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 4º, nº 1
Assunto: Indemnização por lucros cessantes

Processo: A100 2006198 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 03-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 4
Assunto: Cedência de posição contratual

Processo: L121 2007513 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 24-03-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - Serviços Municipalizados

Processo: L121 2008082 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 21-04-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - adquirentes sujeitos passivos mistos

Processo: A100 2007825 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 10-03-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - betão pronto