A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) enviou uma carta a todos os grupos parlamentares e à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças da Assembleia da República, a alertar para o que considera ser um «um verdadeiro atentado aos direitos dos cidadãos e empresários». Em causa está uma proposta de aditamento que o Governo pretende introduzir em sede do Orçamento de Estado para 2005, no que se refere ao IRC, visando combater a fraude fiscal. Diz a proposta do OE que «as importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido», não serão consideradas como «custos de exercício». Na missiva enviada ao Parlamento a CTOC alerta que, caso a medida proposta seja aprovada, quem proceda a uma compra, «terá de se certificar ¿ antecipadamente ¿ que o número de contribuinte de quem vende é válido e que corresponde à entidade que o emite», independentemente do valor do que é adquirido. Segundo a CTOC, neste momento, a única informação com um mínimo de credibilidade disponível é a que Portugal, no âmbito das suas responsabilidades para com a União Europeia, disponibiliza para efeitos do VIES (VAT Information Exchange Sistem). Aquela base de dados contém apenas os números de contribuintes dos sujeitos passivos que, na União Europeia, se encontram sujeitos a IVA. Uma situação que não se encaixa na adenda que se pretende fazer. Ainda de acordo com a CTOC o Estado quer «responsabilizar os cidadãos por competências que não são suas, mas sim do próprio Estado».