Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2011/M. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos