Processo: T120 2008302 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 05-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, nº 1, a) - Verba 2.5, c) - Lista I
Assunto: Discos de aleitação

Processo: T120 2006478 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 10-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, nº 1, a) - Verba 2.4 - Lista I
Assunto: Impressão de livros

Processo: T120 2007493 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 1.7 - Lista I
Assunto: Vapor de água