Processo: A200 2008009 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 4º, nº 1
Assunto: Gestão de eventos

Processo: A100 2007347 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 22-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 7
Assunto: Amostras

Processo: R139 2008367 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 04-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1
Assunto: Enquadramento agricultura de sobrevivência

Processo: L121 2008425 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 11-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Fornecimento e montagem de material gimnodesportivo e relva sintética