Processo: 3489/05 - Despacho de 15-10-2007, do Substituto Legal do Director-Geral
Diploma: Código do IRC
Artigo: 91.º
Assunto: Utilização do Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional

Processo: 2264/10 - Despacho de 16-07-2010, do Director-Geral
Diploma: Código do IRC
Artigo: 91.º
Assunto: Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional

Processo: 8160/2010
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º, n.º 3, a)
Assunto: Mais-Valias Imobiliárias. PERMUTA POR BENS FUTUROS

Processo: 2010004215 - IVE 547 - com Despacho concordante datado de 02.06.2010 do Substituto Legal do Director-Geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis/Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 49.º EBF
Assunto: Fundos de Investimento Imobiliário e Isenção de IMT