Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2011/M. D.R. n.º 37, Série I de 2011-02-22
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa estabelecer uma majoração ao abono de família

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2011/M. D.R. n.º 37, Série I de 2011-02-22
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho