Despacho n.º 3677/2011. D.R. n.º 39, Série II de 2011-02-24
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Estabelece a Monitorização de preços de referência e preços médios praticados pelos comercializadores de gás natural, no sentido de concretizar os requisitos informativos a estabelecer com os comercializadores relativamente ao cálculo e envio, quer dos preços de referência que os comercializadores prevêem praticar no mercado, quer dos preços médios efectivamente praticados