Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2011

- Decreto-Lei que altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões

- Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados, na Cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010

- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 21 de Dezembro de 2010

- Proposta de Resolução que aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento, assinado, em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010