Anúncio n.º 2796/2011. D.R. n.º 43, Série II de 2011-03-02
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Alteração do Regulamento de Inscrição, Estágio e Exames Profissionais

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2011. D.R. n.º 43, Série I de 2011-03-02
Assembleia da República
Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais

Decreto-Lei n.º 29-A/2011. D.R. n.º 42, Suplemento, Série I de 2011-03-01
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011