Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios

Portaria n.º 98/2011. D.R. n.º 48, Série I de 2011-03-09
Ministério da Educação
Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto