Decreto Legislativo Regional n.º 4/2011/M. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011