Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 01039/10
IRC - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0137/11
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - FALÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 01038/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - CITAÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 02-03-2011, N.º de Processo: 0984/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - ERRO NOS PRESSUPOSTOS - RECURSO - AVALIAÇÃO INDIRECTA - QUANTIFICAÇÃO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA