Conselho de Ministros de 24 de Março de 2011
- Decreto-Lei que simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a lei orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril

- Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral dos resíduos, transpondo a Directiva n.º 2008/98/CE, de 19 de Novembro, relativa a resíduos