Acórdão n.º 97/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual o limite de 7500 (euro), previsto no artigo 105.º, n.º 1, daquele Regime para o crime de abuso de confiança fiscal não se aplica ao crime de abuso de confiança contra a segurança social

Acórdão n.º 89/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 77.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, interpretada no sentido de atribuir legitimidade a um ex-sócio para instauração da acção social de reparação de danos contra administradores, em caso de transmissão forçada das suas participações sociais, por acto de nacionalização

Acórdão n.º 125/2011, de 03-03-2011
Tribunal Constitucional
Inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT - Responsabilidade subsidiária pelas multas e coimas dos gestores e administradores