Portaria n.º 99-A/2023, de 3 de abril
Finanças
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Portaria n.º 99-B/2023, de 3 de abril
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2022, N.º de Processo: 0596/09.1BEPRT 0411/18
IRC; desconsideração de custos; fiscal; provisão; título executivo; anulação; proveitos
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 360/2021-T de 2022-07-09
IRS - Interpretação dos artigos 49.º (direito de estabelecimento), 63.º e 65.º (livre circulação de capitais) do TFUE, e do princípio da proibição de práticas abusivas enquanto princípio geral de Direito da União Europeia.