Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Portaria n.º 99/2023, de 3 de abril
Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
Ofício-circulado n.º 20254/2023, de 31/03
Complemento garantia para a infância - Perguntas frequentes.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-09-2021, N.º de Processo: 253/07.3BELSB
IRS; CDT; Prova do Imposto Pago no Estrangeiro.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 227/2022-T, de 2022-12-20
IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado