Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-03-2011, N.º de Processo: 0988/10
IRC - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-03-2011, N.º de Processo: 0983/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - IVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - CITAÇÃO - PEDIDO - REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-03-2011, N.º de Processo: 0165/11
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL - PRESCRIÇÃO