Portaria n.º 135-A/2011. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2011-04-04. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.

Decreto do Presidente da República n.º 43/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05. Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009.

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05. Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05. Presidência do Conselho de Ministros.
Adopta um conjunto de medidas de apoio dirigidas ao sector do transporte público rodoviário de mercadorias.

Despacho n.º 5853/2011. D.R. n.º 67, Série II de 2011-04-05. Conselho Económico e Social.
Atribuição de abono para falhas