Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-03-2011, Processo n.º 04489/11
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-03-2011, Processo n.º 04132/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-03-2011, Processo n.º 04592/11
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