Decreto-Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil

Decreto-Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13
Ministério da Justiça
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões