Circular n.º 29/2011, Série II de 13 de Abril de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
STADA-Exportação - Prazo para apresentação dos documentos de suporte. Alteração da Circular n.º 89/2007, Série II.