Despacho n.º 6572/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Fixa as condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito do empréstimo quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI)