Previous version of website >
Previous version of website >
Novidades
Notícias de 29 de Abril de 2011 (Portal das Finanças)
29 April 2011
Processo: 2010004278 - IVE 1658, com despacho concordante, de 10.03.2011, da Subdirectora Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 1.º do CIS; Verba 1.1. da TGIS
Assunto: Contrato promessa de cessão de posição contratual em locação financeira

Processo: 2009003402 - IVE n.º 125 - com despacho concordante, de 22.12.2009, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação
Artigo: 3.º, n.º 1 / 4.º, n.º 3
Assunto: IUC devido até ao cancelamento da matrícula pelo proprietário, em cujo nome se encontra registado na Conservatória do Registo Automóvel

Processo: 2010004401 - IVE 1714, com despacho concordante, de 01.04.2011, da Subdirectora Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação
Artigo: 7.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do CIUC
Assunto: Pedido de isenção de veículo tractor de mercadorias

Fonte:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/BDBED5C5-FD20-4470-A336-8ABCEE05BE9C/0/IVE1658_Art001-CIS_Verba1-1-TGIS_SELO.pdf

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/96FE5A5C-FE88-442C-8E52-2B3026EF66E2/0/IUC_Art003-1_Art004-3_IVE125.pdf

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/862383C2-EE72-479D-B664-071350DD3BA6/0/IVE1714_Art007-1-c_007-3_CIUC_IUC.pdf