Circular n.º 33/2011, Série II de 29 de Abril de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
SDS - Sistema de Controlo Automático de Meios de Transporte e Mercadorias Via marítima. Manifesto de saída - Indicação do número do documento relativo ao procedimento aduaneiro que titula a saída das mercadorias.