Processo: 816/2011, com despacho concordante do Director Geral dos Impostos em 20.05.2011, proferido no Parecer n.º 16/2011, do Centro de Estudos Fiscais
Diploma: Código do IRC
Artigo: 34, n.º 1, alínea e)
Assunto: Limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010